Questão FC490682
A empresa Alfa tem interesse em participar de uma licitação da Prefeitura de sua cidade, mas no edital foi exigida a prestação de garantia. Com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A empresa Alfa tem interesse em participar de uma licitação da Prefeitura de sua cidade, mas no edital foi exigida a prestação de garantia. Com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto às formas de garantia que a empresa poderá optar.
- Penhor, seguro-garantia e aval.
- Caução, anticrese e fiança bancária.
- Hipoteca, aval e alienação fiduciária.
- Seguro-garantia, anticrese e garantia de crédito fidejussória.
- Caução, seguro-garantia e fiança bancária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021 prevê que, quando o edital exigir garantia, cabe ao contratado optar por uma das modalidades admitidas em lei. A alternativa correta lista três dessas modalidades.
Caução: garantia prestada em dinheiro ou em títulos públicos, entregue ao órgão para assegurar o cumprimento do contrato.
Seguro-garantia: apólice contratada junto a seguradora que cobre as obrigações contratuais em caso de inadimplemento do contratado.
Fiança bancária: compromisso de banco ou instituição financeira de pagar à administração pública se o contratado não cumprir suas obrigações.
A escolha entre essas modalidades é feita pelo contratado e deve respeitar os requisitos e limites previstos no edital e na própria lei.
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