Questão FC490683
A respeito dos contratos administrativos, em atenção à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
A respeito dos contratos administrativos, em atenção à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA.
- As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.
- A Administração Pública pode promover alterações quantitativas e qualitativas nos contratos administrativos, para melhor atendimento do interesse público.
- Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, até o limite de 10 anos.
- Compete à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos, aplicando as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade exclusiva do contratado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 veda a alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas econômico‑financeiras e monetárias sem a prévia concordância do contratado. A previsão legal está expressa no Art. 104, §1º, que protege a equação proposta entre encargos e remuneração.
Tal vedação visa preservar o equilíbrio econômico‑financeiro do contrato e a segurança jurídica, impedindo que a Administração transfira ao particular riscos ou ônus que alterem a base do ajuste inicial.
Logo, afirmar que essas cláusulas podem ser modificadas unilateralmente pela Administração contraria a norma e o princípio de manutenção do equilíbrio contratual.
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