Questão FC490685
Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
- Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato, realizar novo procedimento licitatório, independentemente da ordem de classificação dos licitantes remanescentes.
- Observada a supremacia do interesse público, ainda que decorrido o prazo de validade da proposta sem convocação para a contratação, permanecem os licitantes vinculados às respectivas propostas pelo prazo adicional de noventa dias.
- É obrigatória, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a prestação de garantia, independentemente de previsão no edital.
- Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
- O contratado deve cumprir as reservas legais de cargos apenas no momento da contratação inicial, não se aplicando esse cumprimento ao longo de toda a execução do contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Escopo predefinido significa que o contrato vincula sua duração à entrega de um objeto ou à conclusão de uma obra/serviço determinada, não apenas a um prazo fixo.
Quando o contrato prever essa forma de conclusão e o objeto não for entregue dentro do prazo inicialmente firmado, a vigência será automaticamente prorrogada até a efetiva conclusão. Isso garante a continuidade do contrato e evita a necessidade de interrupção do fornecimento ou da obra por questões formais.
Importante observar que a prorrogação automática se refere ao prazo de vigência; questões relativas a preço, reajuste ou reequilíbrio contratual devem ser tratadas conforme as regras previstas no próprio contrato e na legislação aplicável.
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