Questão FC490686
O Governo do Estado de Goiás homologou procedimento licitatório em que o objeto da licitação caracteriza a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O Governo do Estado de Goiás homologou procedimento licitatório em que o objeto da licitação caracteriza a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação. Nesse caso, de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), o contrato poderá ter vigência máxima de
- um exercício financeiro.
- cinco anos.
- dez anos.
- quinze anos.
- trinta e cinco anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 prevê, no art. 114, que o contrato que trate da operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação pode ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
Essa previsão decorre da necessidade de assegurar continuidade operacional, permitir amortização de investimentos e viabilizar evolução e manutenção desses sistemas complexos ao longo do tempo.
Trata‑se de exceção ao prazo comum dos contratos administrativos, devendo, entretanto, o contrato observar princípios e controles previstos na lei, como cláusulas de desempenho, fiscalização e justificativa técnico‑econômica.
Portanto, o prazo máximo aplicável é de quinze anos.
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