Questão FC490688
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe significativas inovações no regime jurídico dos contratos administrativos, buscando assegurar melhor os objetivos da ges
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe significativas inovações no regime jurídico dos contratos administrativos, buscando assegurar melhor os objetivos da gestão pública. Nesse sentido, de acordo com nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que
- a designação de fiscais e gestores de contrato é opcional, cabendo ao contratado indicar se haverá ou não acompanhamento pela Administração.
- o gestor de contrato é o responsável por atestar a conformidade do objeto e emitir o termo de recebimento definitivo, enquanto o fiscal atua exclusivamente em questões contábeis.
- a lei exige a designação formal de um ou mais fiscais e de, pelo menos, um gestor para cada contrato, com atribuições distintas definidas em regulamento.
- o fiscal do contrato pode celebrar aditivos contratuais, desde que haja justificativa técnica e autorização prévia da contratada.
- a nova Lei de Licitações elimina a necessidade de formalização do contrato nos casos em que o valor não ultrapasse R$ 100.000, independentemente da modalidade de contratação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 exige a designação formal de um ou mais fiscais e de, pelo menos, um gestor para cada contrato, com atribuições distintas previstas em regulamento.
Os fiscais são responsáveis por acompanhar e fiscalizar a execução contratual, podendo ser assistidos por terceiros para subsidiar suas atividades. Essa obrigação visa garantir controle e transparência durante a execução.
O gestor coordena, acompanha e gerencia o contrato, promovendo a integração entre a execução técnica e a administração, zelando pelo cumprimento do objeto e dos prazos e tomando decisões de rotina necessárias à execução.
A nomeação obedece aos requisitos do Art. 7º (gestão por competências): preferência por servidores efetivos, qualificação compatível e vedação de vínculos de parentesco ou conflito que comprometam a impessoalidade.
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