Questão FC490691
Sobre a execução dos contratos, assinale a alternativa correta conforme a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Sobre a execução dos contratos, assinale a alternativa correta conforme a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
- É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
- Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da homologação.
- Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
- Independentemente de aceite pela Administração, o contratado deverá manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
- Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante celebração de termo aditivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, conforme previsto no art. 121 da Nova Lei de Licitações.
Isso significa que todas as obrigações frente aos empregados (salários, férias, FGTS), contribuições previdenciárias, tributos e compromissos comerciais gerados pela execução do objeto são de inteira responsabilidade do contratado.
Na prática, a Administração deve exigir comprovação de regularidade e instrumentos de garantia, fiscalizar o cumprimento e pode reter pagamentos ou aplicar sanções se o contratado não cumprir suas obrigações.
O objetivo é proteger o interesse público, evitando que a Administração seja responsabilizada subsidiariamente por débitos originados da execução contratual.
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