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Questão FC490692

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 sobre alterações nos contratos e preços, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA para justificar uma alteração de

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2022

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 sobre alterações nos contratos e preços, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA para justificar uma alteração de um contrato.

  1. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
  2. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
  3. As alterações de contratos de obras e serviços de engenharia, se forem decorrentes de falhas de projeto, ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
  4. Na hipótese em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é permitida a alteração dos valores contratuais para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior.
  5. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como situação de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa A está incorreta porque contraria dispositivo expresso da Lei nº 14.133/2021. O Art. 128 determina que, nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

Essa vedação impede que alterações formais na planilha sejam utilizadas para aumentar vantagem econômica do contratado e preservar a segurança do processo licitatório e o equilíbrio dos critérios de julgamento.

Portanto, afirmar que tal diferença poderia ser reduzida em favor do contratado é incompatível com o texto legal.

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