Questão FC490693
Foi contratada, por licitação, empresa que ficará responsável pela reforma do edifício sede de determinada repartição pública estadual. No entanto, após iniciada a reforma, por fat
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Foi contratada, por licitação, empresa que ficará responsável pela reforma do edifício sede de determinada repartição pública estadual. No entanto, após iniciada a reforma, por fato superveniente à contratação, restou comprovado que serão necessários acréscimos no projeto, visando à melhor adequação técnica e aos objetivos da reforma. Nesse caso, à luz da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), a Administração poderá promover a alteração unilateral do contrato, sendo o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até
- 10% (dez por cento).
- 25% (vinte e cinco por cento).
- 40% (quarenta por cento).
- 50% (cinquenta por cento).
- 60% (sessenta por cento).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta assinala que, na hipótese dada, a Administração pode impor unilateralmente acréscimos ao contrato até 50%.
Isso decorre da Lei nº 14.133/2021, que no art. 125 prevê tratamento específico para contratos de reforma de edifício ou equipamento: o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos até o limite de \(50\%\) do valor inicial atualizado do contrato.
Em termos práticos, se o projeto demandar adequações técnicas supervenientes, a Administração pode ampliar o objeto até metade do valor contratado sem negociar novas condições contratuais, observados os demais requisitos legais.
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