Questão FC490694
Nos contratos administrativos, a alteração dos preços para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Nos contratos administrativos, a alteração dos preços para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada e mediante planilhas que expressem
- os aditivos e a variação inflacionária, ou o parâmetro econômico ou operacional que fundamenta a repactuação.
- as demandas e as contratações do fornecedor, ou a constatação de impedimento de continuidade da empresa.
- os valores de mercado praticados e a qualidade dos serviços contratados, ou a nova realidade econômico-financeira.
- os custos e a formação de preços, ou o novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
- as prioridades da administração pública em manter o contrato mesmo que ocorram gastos além da previsão orçamentária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a repactuação exige apresentação analítica da variação de custos por meio de planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa. Essa exigência permite quantificar, de forma transparente, os elementos que justificam o ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
As planilhas devem conter a identificação dos insumos, composição de preços, e a data vinculada que serve de marco para comparar variações. Quando a repactuação se fundamenta em instrumento coletivo ou sentença, estes substituem a demonstração planilhada ao respaldar o aumento dos custos.
Base legal: art. 135, §6º da Lei 14.133/2021. Portanto, a redação da alternativa D está em conformidade com a norma.
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