Questão FC490695
Referente à alteração e à extinção dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta segundo a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Referente à alteração e à extinção dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta segundo a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
- A extinção do contrato configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que é vedada a indenização por meio de termo indenizatório.
- As alterações na razão ou na denominação social do contratado não dispensam a celebração de termo aditivo.
- O contratado terá direito à extinção do contrato nos casos de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
- Nas hipóteses de repetidas suspensões da execução do contrato, por ordem da Administração, que totalizem mais de sessenta dias úteis, o contratado terá direito à extinção do contrato.
- A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, inclusive nos casos de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta prevê que o contratado pode pleitear a extinção do contrato quando houver atraso superior a dois meses nos pagamentos devidos pela Administração, contado a partir da emissão da nota fiscal ou da data em que parcela de pagamento se tornar exigível.
Esse direito está previsto no Art. 137, § 2º, IV da Lei nº 14.133/2021 e aplica‑se às despesas referentes a obras, serviços ou fornecimentos. A finalidade é proteger o contratado frente à mora administrativa que compromete a execução do objeto e a saúde financeira do contrato.
A extinção deve ser formalizada nos autos do processo, observando-se o devido processo administrativo, com motivação e garantias do contraditório e da ampla defesa.
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