Questão FC490696
Conforme o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de que forma o responsável pela fiscalização do contrato receberá o objeto do contrato n
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Conforme o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de que forma o responsável pela fiscalização do contrato receberá o objeto do contrato na Administração Pública?
- Parcialmente.
- Definitivamente.
- Provisoriamente.
- Aleatoriamente.
- Periodicamente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o objeto do contrato será recebido provisoriamente pelo responsável pela fiscalização.
Isso significa que, após verificada a conformidade inicial (no caso de obras e serviços, o atendimento das exigências técnicas; nas compras, verificação sumária), o fiscal assina um termo detalhado de recebimento provisório para permitir o uso ou a continuidade dos testes e ajustes.
O recebimento provisório é uma etapa preliminar e não confere o aceite final. Posteriormente ocorrerá o recebimento definitivo por servidor ou comissão designada. O recebimento provisório não exclui a responsabilidade do contratado por vícios, defeitos ou garantias previstas em lei ou no contrato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em