Questão FC490697
Em se tratando do recebimento de obras e serviços contratados pela Administração, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em se tratando do recebimento de obras e serviços contratados pela Administração, assinale a alternativa correta.
- O ato de recebimento definitivo do objeto por comissão devidamente designada pela Administração elimina a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança da obra ou serviço.
- O objeto será recebido provisoriamente, pelo preposto da contratada, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
- O objeto do contrato não poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, mesmo que estiver em desacordo com o contrato.
- O ato de recebimento definitivo do objeto pela Administração isenta a responsabilidade do projetista por danos causados por falha de projeto.
- O objeto será recebido definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O recebimento definitivo ocorre quando a Administração, por meio de servidor ou comissão previamente designada pela autoridade competente, confere que o objeto do contrato atendeu às exigências pactuadas.
Esse ato deve ser formalizado por meio de um termo detalhado que registre: a identificação do objeto, a verificação dos requisitos técnicos e contratuais, datas, eventuais reservas ou pendências e as assinaturas dos responsáveis.
O termo serve para documentar o cumprimento contratual e viabilizar procedimentos posteriores, como pagamento final e liberação de garantias. A emissão do termo não afasta responsabilidades previstas em lei relativas à solidez, segurança e eventuais defeitos ou falhas de projeto.
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