Questão FC490698
No gerenciamento dos recursos financeiros de licitações e contratações na administração pública, não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas cont
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
No gerenciamento dos recursos financeiros de licitações e contratações na administração pública, não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços, EXCETO se
- propiciar um maior número possível de marcas participantes no processo licitatório e remuneração que viabilize a continuidade da atividade dos participantes.
- propiciar o incremento de alternativas que atendam ao objeto licitado e representem garantia de qualidade na aquisição das obras, serviços e compras.
- propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço.
- propiciar comparecimento das partes no processo licitatório e assegurar a equanimidade de participação segundo os ritos seguidos nesses processos.
- propiciar completo e fiel cumprimento do edital de licitação e preservar a flexibilidade para que o processo seja encerrado no prazo e validade previstos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa ressalta a exceção prevista na Lei nº 14.133/2021 para o princípio geral de proibição de pagamento antecipado em contratos públicos.
Somente será admitido o adiantamento quando ele propiciar sensível economia de recursos ou se for condição indispensável para obtenção do bem ou prestação do serviço.
Essas hipóteses exigem justificativa prévia no processo licitatório e devem estar expressamente previstas no edital ou no instrumento de contratação direta, garantindo transparência e controle.
Na prática, a previsão objetiva evitar riscos financeiros ao erário, admitindo a antecipação apenas em situações justificadas tecnicamente e formalmente documentadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em