Questão FC490699
Durante a análise de contratos administrativos celebrados por autarquias ambientais estaduais, como o IDEMA/RN, um auditor identificou que determinada empresa fornecedora descumpri
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Durante a análise de contratos administrativos celebrados por autarquias ambientais estaduais, como o IDEMA/RN, um auditor identificou que determinada empresa fornecedora descumpriu cláusulas contratuais relativas à entrega de materiais, além de apresentar documentação falsificada durante a fase de habilitação. A comissão de fiscalização do contrato propôs a aplicação de sanções conforme a Lei nº 14.133/2021. Com base na situação apresentada e na legislação vigente e suas mudanças, assinale a alternativa correta.
- Apenas o descumprimento contratual permite sanções, sendo a falsificação de documentos tratada exclusivamente na esfera penal, sem implicações administrativas.
- A empresa poderá ser sancionada com impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por até 2 anos, conforme decisão judicial.
- A sanção de declaração de inidoneidade pode ser aplicada diretamente pelo fiscal do contrato, desde que comprovado o dolo do fornecedor.
- A falsificação de documentos e o inadimplemento contratual podem ensejar sanções administrativas como multa, impedimento de licitar e até declaração de inidoneidade, conforme o devido processo legal.
- As sanções previstas na nova lei só são aplicáveis se houver dano material efetivo à Administração Pública, excluindo-se hipóteses de risco potencial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a falsificação de documentos e o descumprimento contratual configuram infrações previstas na Lei nº 14.133/2021 e podem gerar sanções administrativas.
Entre as penalidades cabíveis estão multa, suspensão temporária de contratar e licitar, e a declaração de inidoneidade, que impede o fornecedor de contratar com a Administração por prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos, conforme previsão legal.
A imposição dessas sanções depende de processo de responsabilização, conduzido por comissão de servidores estáveis, com intimação do responsabilizado para apresentar defesa escrita no prazo previsto (15 dias úteis) e produção de provas.
A declaração de inidoneidade exige análise jurídica prévia e, no caso de autarquias, é competência da autoridade máxima da entidade, respeitado o devido processo legal e o direito à ampla defesa.
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