Questão FC490700
Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de determinado estado, tendo sido designado formalmente para desempenhar funções relacionadas a compras e licitações junto ao depar
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de determinado estado, tendo sido designado formalmente para desempenhar funções relacionadas a compras e licitações junto ao departamento de patrimônio, de forma voluntária e consciente, admitiu, para determinada licitação, empresa declarada inidônea. Considerando esse caso hipotético e de acordo com a Lei nº 14.133/2019 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que esse servidor
- praticou o crime de fraude em licitação ou contrato.
- deverá responder pelo cometimento do crime de contratação direta ilegal.
- poderá ser condenado pelo delito previsto no tipo de contratação inidônea, na modalidade simples.
- responderá por omissão grave de dado ou de informação.
- deverá receber a mesma pena atribuída a quem celebra contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o servidor pode ser responsabilizado pelo crime de contratação inidônea previsto no art. 337‑M do Código Penal, incluído pela Lei de Licitações.
Trata‑se de crime na modalidade simples, cujo tipo penal sanciona quem admite à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.
O elemento central é o dolo: a conduta voluntária e consciente de permitir a participação ou contratação da empresa inidônea é suficiente para configurar o delito.
A pena prevista é de reclusão de 1 a 3 anos e multa, aplicável independentemente de eventual prejuízo patrimonial direto, pois a proteção constitucional é à regularidade do procedimento licitatório.
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