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Questão FC490701

Dentre as diversas sanções aplicáveis, no caso das infrações previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, que podem ser cometidas pelo contratado, qual é a sanção que pode ser ap

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2025

Dentre as diversas sanções aplicáveis, no caso das infrações previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, que podem ser cometidas pelo contratado, qual é a sanção que pode ser aplicada pela Administração Pública diante de qualquer infração por parte do contratado e também cumulativamente com qualquer das demais sanções quando a infração assim caracterizar?

  1. Multa.
  2. Prisão.
  3. Advertência.
  4. Impedimento.
  5. Declaração de inidoneidade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Multa é a sanção prevista no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 que pode ser aplicada diante de qualquer infração prevista no art. 155. O texto legal determina expressamente que a penalidade do inciso II alcança o responsável por qualquer das infrações administrativas ali elencadas (§ 3º).

A quantificação da multa deve seguir o previsto no edital ou no contrato e tem limites legalmente fixados: não pode ser inferior a \(0{,}5\%\) nem superior a \(30\%\) do valor do contrato, salvo previsão específica no instrumento.

Além disso, a multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções quando a gravidade da infração assim justificar, conforme previsão do § 7º do mesmo dispositivo. Trata‑se, portanto, de sanção administrativa versátil e de aplicação frequentemente combinada com outras medidas punitivas.

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