Questão FC490702
Em relação às infrações e sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em relação às infrações e sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
- A sanção de advertência será aplicada exclusivamente nas hipóteses em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
- A sanção de multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 15% (quinze por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
- Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias úteis, contado da data de sua intimação.
- A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos.
- No âmbito do Poder Executivo Estadual, a sanção de impedimento de licitar e contratar é de competência exclusiva dos Secretários de Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Advertência é a sanção mais branda prevista na Lei nº 14.133/2021 e tem aplicação restrita.
Segundo o comando legal, a advertência será imposta exclusivamente na hipótese de inexecução parcial do contrato causada pelo contratado, quando não se justificar pena mais grave.
Isso significa que a advertência destina-se a condutas de menor gravidade, cujo efeito disciplinar e pedagógico seja suficiente para corrigir o comportamento do contratado.
Na prática, antes de aplicar sanção mais severa, a administração pode registrar a ocorrência e aplicar a advertência para prevenir reincidência.
O fundamento está no artigo 156, inciso I, c/c §2º, da Nova Lei de Licitações, que delimita expressamente o alcance dessa penalidade.
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