Questão FC490703
Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), nos casos de penalidade de impedimento de contratar ou licitar, o pedido de reabilitação, entre outros requisitos, somente po
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), nos casos de penalidade de impedimento de contratar ou licitar, o pedido de reabilitação, entre outros requisitos, somente poderá ser apresentado após o transcurso do prazo mínimo de
- 1 (um) ano da aplicação da penalidade.
- 2 (dois) anos da aplicação da penalidade.
- 3 (três) anos da aplicação da penalidade.
- 4 (quatro) anos da aplicação da penalidade.
- 5 (cinco) anos da aplicação da penalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 163 da Lei nº 14.133/2021 estabelece o prazo exigido para a formulação do pedido de reabilitação quando aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar.
O dispositivo exige, como requisito cumulativo, o transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano contado da data da aplicação da penalidade.
Assim, o interessado só poderá apresentar o pedido de reabilitação após completar esse período de um ano, dirigido à autoridade que aplicou a sanção, observando-se os demais requisitos previstos no mesmo artigo.
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