Questão FC490704
Em determinado procedimento licitatório para a aquisição de equipamentos de informática, encerradas as fases de julgamento e habilitação, a autoridade superior, cumpridas as formal
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em determinado procedimento licitatório para a aquisição de equipamentos de informática, encerradas as fases de julgamento e habilitação, a autoridade superior, cumpridas as formalidades legais, revogou a licitação por motivos de conveniência e oportunidade, sendo os interessados devidamente intimados do ato. De acordo com a Nova Lei de Licitações, cabe recurso dessa decisão, a partir da data de intimação, no prazo de
- três dias úteis.
- cinco dias úteis.
- oito dias úteis.
- dez dias úteis.
- quinze dias úteis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é 3 dias úteis. Isso decorre da Lei nº 14.133/2021, que disciplina a nova sistemática de recursos em licitações.
O art. 165, I prevê prazo de 3 dias úteis para interposição de recurso contra atos como o julgamento das propostas, a habilitação e, expressamente, a revogação da licitação.
O prazo é contado a partir da data de intimação do interessado ou da lavratura da ata, conforme o caso. No enunciado, os interessados foram intimados, iniciando-se assim a contagem.
Portanto, diante da revogação por conveniência e oportunidade, cabe recurso no prazo de 3 dias úteis, contado da intimação.
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