Questão FC490706
A licitação é um processo oficial que a administração pública brasileira realiza para oficializar contratos a fim de adquirir produtos e serviços, realizar execução de obras e movi
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A licitação é um processo oficial que a administração pública brasileira realiza para oficializar contratos a fim de adquirir produtos e serviços, realizar execução de obras e movimentação de bens. Em relação a essa questão, assinale a alternativa correta.
- A Lei nº 14.133 estabelece faixas de valores que vinculam o administrador público à contratação de cada modalidade.
- A lei do pregão traz a obrigatoriedade de os interessados apresentarem valores sempre com antecedência nos processos licitatórios.
- A Lei nº 14.133 será revogada em meados de 2023 e, durante o período de transição da lei antiga para a lei atual, duas normas continuarão a coexistir.
- A Lei nº 14.133 entrou em vigor na data de sua publicação e não contou com vacatio legis.
- A Lei nº 14.133 foi promulgada em 1º de abril de 2020.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021 entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de abril de 2021, conforme determina o próprio texto legal no Art. 194.
Vacatio legis é o intervalo entre a publicação da lei e sua aplicabilidade. No caso da nova Lei de Licitações, esse intervalo não foi previsto, ou seja, não houve vacatio legis, tornando suas normas imediatamente aplicáveis desde a publicação.
Na prática, a imediata vigência significa que os princípios, procedimentos e regras previstos na lei passaram a valer desde então, ressalvadas normas expressas de transição previstas no próprio diploma, que tratam de situações específicas relativas a contratos e processos em curso.
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