Questão FC490709
O processo de licitação é um procedimento formal adotado pela Administração Pública para garantir a contratação de bens e serviços de forma transparente, eficiente e econômica. Ess
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
O processo de licitação é um procedimento formal adotado pela Administração Pública para garantir a contratação de bens e serviços de forma transparente, eficiente e econômica. Esse processo segue princípios e regras que estabelecem modalidades de contratação, critérios de julgamento, hipóteses de dispensa e inexigibilidade, além de prever sanções para descumprimento contratual. Nesse processo, também ocorrem inovações, especialmente referentes a novas modalidades licitatórias, critérios de julgamento, regras para dispensa e inexigibilidade, além do fortalecimento dos princípios da transparência e eficiência na gestão pública. Em relação a esse processo, assinale a alternativa correta.
- A modalidade de diálogo competitivo permite que a Administração conduza negociações com licitantes qualificados antes da formulação da proposta final, sendo aplicável quando não há definição prévia da melhor solução técnica para atender ao interesse público.
- As modalidades de licitação permanecem inalteradas ao longo do tempo, incluindo as formas clássicas de concorrência, tomada de preços e convite, sendo vedada a introdução de novas modalidades no ordenamento jurídico.
- A inexigibilidade de licitação foi totalmente eliminada nos processos administrativos, tornando a concorrência obrigatória para qualquer tipo de contratação realizada pela Administração Pública.
- O critério de julgamento de menor preço é sempre obrigatório em qualquer licitação pública, independentemente do objeto contratado, garantindo economicidade nas compras governamentais.
- As sanções aplicáveis no âmbito das licitações e contratos administrativos restringem-se aos agentes públicos, sem possibilidade de penalização das empresas contratadas ou dos licitantes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa trata da modalidade diálogo competitivo, prevista na Lei nº 14.133/2021 (art. 32). Trata‑se de procedimento em que a Administração seleciona licitantes qualificados e conduz negociações estruturadas para construir, em conjunto, a solução mais adequada antes de exigir a proposta final.
É aplicável quando não existe uma definição prévia da melhor solução técnica, por exemplo quando há inovação tecnológica, necessidade de adaptação de soluções de mercado ou impossibilidade de definir especificações com precisão. Nessas hipóteses o diálogo permite explorar alternativas técnicas, jurídicas e financeiras.
O processo prevê fases: pré‑qualificação dos participantes, diálogo para definição das soluções, apresentação das propostas finais e julgamento. O objetivo é garantir maior eficiência, competitividade e transparência na contratação pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em