Questão FC490710
O Instituto Federal de Mato Grosso do Sul pretende contratar uma empresa especializada em prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada e ronda motorizada para um deter
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
O Instituto Federal de Mato Grosso do Sul pretende contratar uma empresa especializada em prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada e ronda motorizada para um determinado campus. Diante disso, a comissão de contratação está preparando a licitação, cogitando estabelecer que será adotado o menor preço como critério de julgamento das propostas, tendo em vista o interesse da Administração Pública. Nesse caso, de acordo com a Lei Federal no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que
- para essa contratação, além de escolher o critério de julgamento das propostas, a comissão de contratação pode criar uma modalidade de licitação, diante da especificidade do serviço.
- eventual decisão da comissão de contratação pelo menor preço como o único critério de julgamento das propostas dispensará o licitante de atender a parâmetros mínimos de qualidade.
- em razão do tipo do serviço e do critério de julgamento, o processo de licitação poderá ser reduzido às fases de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, de julgamento e de homologação.
- embora a comissão de contratação esteja planejando o procedimento licitatório, a contratação poderá ocorrer de forma direta, pois a essencialidade do serviço justifica a inexigibilidade da licitação.
- o pregão deverá ser adotado como modalidade de licitação, em razão da natureza do objeto da pretendida aquisição, admitindo-se a adoção do menor preço como critério de julgamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns (art. 6º, XLI), razão pela qual deve ser utilizado para contratar serviços de vigilância patrimonial desarmada e ronda motorizada quando o objeto puder ser caracterizado por especificações usuais de mercado.
Além disso, o critério de julgamento no pregão pode ser o de menor preço (ou de maior desconto), desde que o edital fixe os parâmetros mínimos de qualidade que deverão ser atendidos pelos licitantes, garantindo a adequação do serviço às necessidades da Administração (art. 34).
Portanto, convocar pregão com julgamento pelo menor preço, observando requisitos técnicos mínimos no edital, é a medida compatível com a nova lei.
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