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Questão FC490711

Considere que, em agosto de 2025, a Secretaria Estadual de Infraestrutura (SEINFRA/RN) concluiu seu Plano de Contratações Anual (PCA/2026) e o enviou, dentro do prazo regulamentar,

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2025

Considere que, em agosto de 2025, a Secretaria Estadual de Infraestrutura (SEINFRA/RN) concluiu seu Plano de Contratações Anual (PCA/2026) e o enviou, dentro do prazo regulamentar, para consolidação no Plano de Contratações Anual do Estado do Rio Grande do Norte (PCAE/2026), coordenado pela Secretaria de Administração (SEAD/RN), órgão central do Sistema de Compras. Durante a conferência dos PCAs setoriais, a equipe da SEAD identificou que a SEINFRA deixou de incluir:

 

• uma licitação de grande porte para manutenção predial (valor estimado superior ao limite de dispensa);

• a justificativa técnica para a contratação de serviço de consultoria de projetos estruturantes, prevista para o 2º semestre de 2026.

 

À luz do Decreto Estadual nº 32.449, de 07 de março de 2023, e da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto aos procedimentos que a SEAD deve adotar para retificar e consolidar o PCAE.

  1. A SEAD deve rejeitar integralmente o PCA da SEINFRA e devolvê-lo para reelaboração, pois o decreto veda correções parciais após o prazo de envio.
  2. A SEAD pode incluir unilateralmente as contratações omitidas no PCAE, dispensando manifestação da SEINFRA, desde que haja dotação orçamentária disponível.
  3. O PCAE consolida apenas contratações estimadas acima de R$ 10 milhões; como a licitação de manutenção predial tem valor inferior, não precisa constar no documento consolidado.
  4. O Decreto nº 32.449, de 07 de março de 2023, exige que a retificação seja feita somente na fase de execução orçamentária, por meio de termo aditivo ao contrato, sem alterar o PCAE.
  5. A SEAD deve solicitar à SEINFRA ajustes justificando as omissões. Após correção e validação setorial, as informações retificadas devem ser incorporadas ao PCAE antes da consolidação final.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Pela Lei 14.133/2021 e pelo Decreto Estadual nº 32.449/2023, o Plano de Contratações (PCA) é instrumento de planejamento que deve refletir todas as contratações previstas, incluindo licitações cujo valor supera o limite de dispensa e as justificativas técnicas.


Como órgão central do Sistema de Compras, a SEAD tem competência para conferir os PCAs setoriais. Ao identificar omissões, deve solicitar à SEINFRA as correções e os elementos probatórios necessários, não proceder a alterações unilaterais.


Após a correção pela SEINFRA, a SEAD realiza a validação setorial. Somente com as informações retificadas e validadas as alterações são incorporadas ao PCAE antes da consolidação final, garantindo planejamento transparente e conformidade legal.

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