Questão FC490713
A gestão de contratos administrativos no setor público exige do administrador atenção aos diversos princípios da administração pública, principalmente às mudanças da Nova Lei de Li
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
A gestão de contratos administrativos no setor público exige do administrador atenção aos diversos princípios da administração pública, principalmente às mudanças da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), com a finalidade de prevenir irregularidades e assegurar que os bens e serviços contratados atendam ao interesse público com qualidade e conformidade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
- A fiscalização de contratos pode ser exercida por agente público designado, que responde diretamente pelo conteúdo jurídico das cláusulas contratuais, sendo-lhe atribuída responsabilidade solidária por eventuais descumprimentos legais por parte do contratado.
- O controle dos contratos administrativos restringe-se à verificação do cumprimento físico das entregas previstas no edital, sendo vedada a intervenção direta da Administração Pública nos aspectos financeiros e operacionais da execução contratual.
- A designação formal de fiscais e gestores de contratos é facultativa no regime da nova lei, sendo recomendada apenas em contratações de grande vulto ou que envolvam execução continuada.
- A administração contratante deve exercer o controle dos contratos administrativos por meio de instrumentos próprios, como o termo de recebimento provisório e definitivo, relatórios técnicos e registros formais de não conformidade.
- A fiscalização contratual é função exclusiva do controle externo, como os tribunais de contas, não cabendo à entidade contratante interferir nos atos de execução contratual após a homologação do certame.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a administração deve controlar a execução contratual por meio de instrumentos formais que comprovem desempenho, aceitação e eventuais falhas. Esses instrumentos são essenciais para garantir o interesse público, a qualidade do objeto e a responsabilização quando necessário.
Entre os instrumentos destacam-se o termo de recebimento provisório e o termo de recebimento definitivo, que registram a verificação e aceitação do bem ou serviço, e os relatórios técnicos, que documentam inspeções, ensaios e conformidade técnica.
Os registros de não conformidade formalizam falhas, subsidiam exigência de correções, aplicação de sanções e retenções e servem como prova para controle interno e externo, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (arts. 172 a 179).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em