Questão FC490715
As instituições públicas, ao executar ações logísticas e operacionais no exercício de suas funções, realizam contratações públicas emergenciais, visando garantir a continuidade dos
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
As instituições públicas, ao executar ações logísticas e operacionais no exercício de suas funções, realizam contratações públicas emergenciais, visando garantir a continuidade dos serviços essenciais, como transporte, alimentação e suporte técnico-operacional, entre outros. Nesse sentido, a gestão contratual demanda o cumprimento de procedimentos e requisitos normativos que vão desde a formalização do instrumento até a fase de fiscalização e encerramento da contratação. Considerando os princípios da administração pública, os procedimentos da nova sistemática legal de licitações e os aspectos essenciais dos contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A execução dos contratos administrativos deve observar a presença de um fiscal designado formalmente pela autoridade competente, sendo este responsável por acompanhar, documentar e relatar eventuais falhas, podendo, inclusive, representar para aplicação de sanções.
II. Conforme a legislação vigente, os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito, inclusive nos casos de contratação direta por emergência ou calamidade pública, hipótese em que a execução imediata do objeto poderá ocorrer, mas sem dispensar a posterior formalização contratual devidamente justificada e autorizada.
III. As hipóteses de alteração contratual foram ampliadas para contemplar ajustes que atendam ao interesse público, mesmo que impliquem aumento do valor contratado superior ao originalmente pactuado, desde que fundamentadas e autorizadas pela autoridade competente.
IV. A nova legislação de licitações consolidou a ideia de planejamento como etapa central, exigindo, antes da contratação, estudos técnicos preliminares, análise de riscos, justificativa de escolha do fornecedor e minuta contratual previamente aprovada pela assessoria jurídica do órgão.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas I e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que os itens I, II e IV estão certos, com base na nova legislação de contratações públicas.
I: a execução contratual exige a designação formal de um fiscal pela autoridade competente, que deve acompanhar, anotar em registro próprio as ocorrências e subsidiar medidas administrativas e aplicação de sanções, garantindo controle técnico e documental da execução.
II: os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito. Em situações de emergência ou calamidade a execução pode iniciar imediatamente, mas não dispensa posterior formalização e publicação nos prazos legais para conferir eficácia e transparência.
IV: a Lei valorizou o planejamento como etapa central, exigindo estudos técnicos preliminares, análise de riscos, justificativa da escolha do fornecedor e minuta contratual com parecer jurídico prévio, evitando improvisação e promovendo segurança jurídica.
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