Questão FC490716
A administração de um determinado porto precisou adquirir novos equipamentos de segurança para os setores operacionais. Como se trata de uma organização vinculada ao poder público,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
A administração de um determinado porto precisou adquirir novos equipamentos de segurança para os setores operacionais. Como se trata de uma organização vinculada ao poder público, a aquisição exigiu a observância de critérios legais e administrativos previstos na legislação de compras públicas. A equipe técnica iniciou o processo com a elaboração do termo de referência e seguiu os trâmites até a contratação da empresa fornecedora, de acordo com a modalidade escolhida. Considerando o cenário apresentado e a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente os princípios e procedimentos aplicáveis às compras públicas.
- A administração portuária, por se tratar de uma organização pública, pode contratar diretamente empresas fornecedoras em qualquer valor, desde que justificado pelo setor de compras.
- A licitação é dispensável quando houver interesse da alta gestão, desde que aprovada em ata interna e homologada pela autoridade máxima da organização pública.
- A aquisição de equipamentos públicos por organização pública deve seguir os princípios da legalidade, isonomia, publicidade e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
- A escolha da empresa fornecedora é feita exclusivamente com base na reputação do fornecedor e aprovação pela equipe técnica, não havendo necessidade de procedimento licitatório.
- As organizações públicas não estão sujeitas à Lei de Licitações, pois têm autonomia administrativa e financeira para definir seus próprios processos de aquisição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a compra por entidade pública deve obedecer à legislação de licitações e contratos (por exemplo, Lei nº 14.133/2021) e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Devem ser observados, entre outros, os princípios da legalidade (atos compatíveis com a norma), da isonomia (tratamento igualitário entre os licitantes) e da publicidade (transparência dos atos e publicidade dos atos preparatórios e decisórios).
O objetivo é selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, entendido como a melhor combinação de preço, técnica e demais requisitos do interesse público, formalizada por instrumentos como o termo de referência e os critérios de julgamento previstos no edital.
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