Questão FC490717
Em relação à disciplina dos contratos administrativos e considerando a Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em relação à disciplina dos contratos administrativos e considerando a Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
- É possível a celebração de contratos com duração superior a um exercício financeiro, hipótese em que será necessária apenas a verificação da disponibilidade de créditos orçamentários a cada exercício financeiro.
- Os contratos administrativos e seus aditivos terem a forma escrita e a sua disponibilização física na sede do órgão ou Poder é suficiente para garantia da transparência.
- Os bens ou serviços licitados só poderão ser adquiridos pela Administração Pública através do instrumento do contrato.
- É possível que a Administração Pública estabeleça contrato com prazo indeterminado quando se tratar de serviço público oferecido em regime de monopólio.
- É lícito à Administração Pública retardar a execução de obra ou serviço contratado quando justificado na posse de novo representante do órgão público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) permite a celebração de contrato com vigência por prazo indeterminado quando a Administração for usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio. (art. 109)
Essa previsão admite prazo indeterminado porque, em serviços monopólicos, não há concorrência que determine recontratações periódicas, sendo necessária a continuidade do serviço para atendimento público.
Condicionantes imprescindíveis: a Administração deve ser efetiva usuária do serviço; o serviço deve ser prestado em regime de monopólio; e é exigida, a cada exercício financeiro, a comprovação da existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Logo, trata-se de exceção à regra da duração determinada, limitada por controle orçamentário anual e por demais requisitos legais aplicáveis ao contrato.
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