Questão FC490718
Em relação a termos aditivos de prorrogação de prazos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em relação a termos aditivos de prorrogação de prazos, assinale a alternativa correta.
- Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, por motivo de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
- A prorrogação de prazo, sem alteração de valor, não precisa ser justificada por escrito.
- A prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega pelo motivo de alteração do projeto ou especificações não necessita ser previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
- Em situações de calamidade pública, há a possibilidade de prorrogação do contrato com prazo de vigência indeterminado.
- Após o início das obras, se o prazo e as respectivas etapas de execução forem alterados, não há mais a necessidade de se adequar o cronograma físico-financeiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta: os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega podem ser prorrogados quando ocorrer superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
Essa prorrogação opera mediante termo aditivo, devendo ser mantidas as demais cláusulas contratuais e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
O fundamento legal está no art. 57, §1º, II, da Lei nº 8.666/93, que condiciona a prorrogação à ocorrência do fato excepcional e à devida formalização no processo.
Na prática, exige-se formalização e justificativa do impacto no cronograma e nos custos, para preservar a validade e a segurança jurídica do contrato.
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