Questão FC490719
Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
- Salvo disposição em contrário, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratante.
- Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, salvo de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
- Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até seis meses, vedada a prorrogação.
- A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
- Após formalizados, os contratos não podem ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a arbitragem prevista na Lei nº 14.133/2021 será sempre de direito e observará o princípio da publicidade. Isso significa que os árbitros devem decidir com base nas normas jurídicas vigentes, aplicando o direito positivo, e não segundo critérios de equidade ou decisão subjetiva.
Observar a publicidade implica que os atos e decisões arbitrais relacionados a contratos administrativos devem respeitar a transparência própria da administração pública, possibilitando controle e fiscalização. A previsão encontra-se no art. 152 da Nova Lei de Licitações.
Em suma, a regra busca compatibilizar a celeridade e especialização da arbitragem com os princípios da legalidade e da transparência no âmbito público, promovendo segurança jurídica e accountability.
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