Questão FC490720
Os processos de licitações e contratações requerem, assim como as normas que regem esses processos, que os fundamentos da elaboração normativa, segundo alguns princípios constituci
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Os processos de licitações e contratações requerem, assim como as normas que regem esses processos, que os fundamentos da elaboração normativa, segundo alguns princípios constitucionais do Estado de Direito, sejam obedecidos para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa. Dentre esses fundamentos, qual é o que assegura que as partes envolvidas, em uma licitação ou contratação, possam identificar a situação jurídica do processo e as consequências que dela decorrem?
- Reserva legal qualificada.
- Clareza e determinação.
- Princípio da proporcionalidade.
- Densidade da norma.
- Remissão legislativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Clareza e determinação é o princípio que exige que normas, editais e contratos administrativos sejam redigidos de forma precisa e não ambígua, permitindo identificar com segurança o objeto, direitos, deveres e efeitos jurídicos decorrentes do procedimento.
Ao exigir linguagem definida e critérios objetivos, esse princípio garante segurança jurídica às partes, possibilitando avaliar riscos, apresentar propostas fundamentadas, cumprir obrigações e impetrar recursos ou medidas de controle quando necessário.
Na prática, aplica‑se à definição do objeto, às especificações técnicas, aos prazos, aos critérios de julgamento e às responsabilidades, de modo a viabilizar o controle de legalidade e a transparência do processo.
Veja expressão normativa do princípio em art. 89, Lei 14.133/21, que exige cláusulas contratuais com clareza e precisão.
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