Questão FC490721
Assinale a alternativa correta a respeito da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta a respeito da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
- O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
- Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, sendo que tal garantia não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.
- No caso de obras e serviços de engenharia, somente serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor orçado pela Administração.
- Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
- É dispensável a licitação para contratação que envolva objetos que possam ser contratados por meio de credenciamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está baseada no texto expresso da Lei 14.133/2021, que autoriza a Administração a exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta como requisito de pré-habilitação.
A exigência tem por finalidade assegurar a seriedade das propostas e proteger a Administração contra retiradas intempestivas ou descumprimentos iniciais.
O dispositivo legal impõe limite objetivo: a garantia de proposta não poderá ser superior a \(1\%\) do valor estimado para a contratação. Esse percentual constitui teto que o edital não pode ultrapassar.
Detalhes sobre forma, prazos de devolução e aproveitamento da garantia devem constar do edital, observando-se o limite legal mencionado.
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