Questão FC490723
No que concerne à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
No que concerne à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa INCORRETA.
- Essa Lei aplica-se à concessão e permissão de uso de bens públicos.
- O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
- O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
- O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
- É admitida aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a nova Lei de Licitações expressamente veda que órgãos e entidades da Administração Pública federal adiram a atas de registro de preços gerenciadas por entes subnacionais.
O objetivo da vedação é evitar conflitos de competência e preservar a organização das contratações no âmbito federal, garantindo controle e planejamento compatíveis com as necessidades e as regras do governo federal.
Veja a norma: art. 86, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe ser vedada a adesão, pelos órgãos federais, a atas gerenciadas por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal. Portanto, a alternativa que afirma ser admitida tal adesão está errada.
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