Questão FC490724
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, assinale a alternativa correta.
- Os contratos, de acordo com essa lei, poderão ser alterados em dois casos: I - unilateralmente pela Administração e II - por acordo entre as partes.
- A licitação pode ser dispensada para contratações menores de R$ 150.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores.
- O processo de licitação possui sete fases: projeto inicial, edital de divulgação, julgamento da proposta, habilitação, recursos, implantação e avaliação.
- As propostas serão desclassificadas em 3 situações: I - contiverem vícios insanáveis; II - apresentarem preços inexequíveis e III - não tiverem sua exequibilidade demonstrada.
- De acordo com o artigo 96 dessa lei, é vedada, por parte da autoridade competente, a solicitação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 124 da Lei nº 14.133/2021 prevê que os contratos administrativos podem ser alterados em duas hipóteses: unilateralmente pela Administração e por acordo entre as partes.
Alteração unilateral ocorre quando a Administração, dentro dos limites previstos no edital e no próprio contrato, modifica cláusulas sem a anuência do contratado, exigindo justificativa formal e respeito aos direitos do contratado, como a preservação do equilíbrio econômico-financeiro quando cabível.
Alteração por acordo decorre da negociação entre as partes, utilizada para ajustar obrigações, prazos ou valores por consenso, inclusive para reequilíbrio contratual, desde que formalizada e motivada.
Ambas as hipóteses exigem fundamentação e observância das normas legais aplicáveis, garantindo legalidade e segurança jurídica na execução contratual.
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