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Questão FC490725

Na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, uma das suas atribuições será orientar os dirigentes em relação à aplicação das ferramentas administrativas mais adequadas. Nesse

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2022

Na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, uma das suas atribuições será orientar os dirigentes em relação à aplicação das ferramentas administrativas mais adequadas. Nesse sentido, em relação à Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

 

I. O processo licitatório tem os seguintes objetivos: assegurar a proposta mais vantajosa, assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, evitar contratações com sobrepreço ou preços inexequíveis e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

 

II. O processo de licitação deverá observar as seguintes fases: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal e VII - de homologação.

 

III. As modalidades de licitação são as seguintes, de acordo com o Art. 28: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão e V - diálogo competitivo.

  1. Apenas I.
  2. Apenas I e II.
  3. Apenas II e III.
  4. I, II e III.
  5. Apenas II.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque as três assertivas reproduzem dispositivos expressos da Lei nº 14.133/2021.

A assertiva I descreve os objetivos do processo licitatório: seleção da proposta mais vantajosa, tratamento isonômico, prevenção de sobrepreço ou preços inexequíveis e incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável, conforme o disposto no Art. 11.

A assertiva II enumera as fases do processo de licitação em sequência: preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; fase recursal; e homologação, em conformidade com o Art. 17.

A assertiva III relaciona as modalidades previstas na lei: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, conforme o Art. 28. Assim, todas as assertivas são corretas.

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