Questão FC490726
Em relação à Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Dist
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em relação à Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- As modalidades de sanções, previstas no Art. 156, são as seguintes: advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
- As modalidades licitatórias contidas na Lei nº 8.666/1993 não foram mantidas de modo integral pela Lei nº 14.133/2021.
- Um percentual da mão de obra para a execução da licitação pode ser composto por mulheres vítimas de violência doméstica. A regra não vale para oriundos do sistema prisional.
- O julgamento das propostas licitatórias será realizado de acordo com 3 critérios: I - menor preço; II - maior desconto e III - melhor técnica ou conteúdo artístico.
- As licitações de serviços, de acordo com o Art. 47, estabelecem o atendimento a 3 princípios: I - da padronização; II - do parcelamento e III - qualidade técnica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021 introduziu nova organização das modalidades de licitação, não reproduzindo integralmente as previstas na Lei nº 8.666/1993. Isso significa que algumas modalidades clássicas foram suprimidas e novas foram incorporadas, alterando o rol de procedimentos disponíveis para a Administração.
Na prática, a mudança implica que a escolha da modalidade passou a obedecer ao elenco previsto na nova lei e às suas regras específicas, como critérios de julgamento e instrumentos procedimentais, em substituição ao regime anterior.
Portanto, afirmar que as modalidades da Lei 8.666/1993 foram mantidas de modo integral é incorreto, pois a 14.133/2021 promoveu substituições e inovações no sistema licitatório.
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