Questão FC490731
Determinada Companhia Docas, empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, por meio da administração de um de seus portos organizados, pretende contratar, com dis
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Determinada Companhia Docas, empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, por meio da administração de um de seus portos organizados, pretende contratar, com dispensa de licitação, uma empresa especializada para realizar serviços emergenciais de contenção de erosão em área crítica do cais, após fortes chuvas que comprometeram a segurança das operações portuárias. A contratação direta foi fundamentada em parecer técnico que atestou o risco iminente de colapso estrutural. Com base na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), é correto afirmar que, nesse caso, a contratação direta
- é vedada, pois a Lei das Estatais não admite, em seus dispositivos legais, dispensas de licitação.
- é possível, desde que o valor do contrato não ultrapasse o limite de R$ 150.000.
- é permitida em casos de emergência que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, conforme previsto na referida lei.
- é possível quando houver prévia autorização do Tribunal de Contas do Estado.
- é permitida unicamente para aquisição de bens comuns, conforme definido em regulamento próprio da estatal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a Lei nº 13.303/2016 autoriza a dispensa de licitação em situações de emergência que representem risco iminente à segurança de pessoas, de bens ou à continuidade de serviços. A narrativa apresenta parecer técnico que atesta esse risco, encaixando-se na previsão legal.
Conforme o art. 29, inciso XV, a contratação direta pode abranger apenas os bens e as parcelas de obras e serviços necessários ao atendimento da emergência, por prazo máximo de 180 dias, contado da ocorrência, sendo vedada a prorrogação.
Portanto, trata‑se de hipótese legítima de contratação emergencial por empresa pública, desde que observados os limites materiais e temporais fixados na lei e comprovada a urgência por documento técnico.
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