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Questão FC490733

A CODERN contratou uma empresa para prestação de serviço de zeladoria para sua base no Porto de Maceió. De acordo com a Lei n° 13.303/2016, assinale a alternativa INCORRETA sobre a

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2025

A CODERN contratou uma empresa para prestação de serviço de zeladoria para sua base no Porto de Maceió. De acordo com a Lei n° 13.303/2016, assinale a alternativa INCORRETA sobre a Gestão e a Fiscalização de Contratos.

  1. A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública a responsabilidade por seu pagamento.
  2. O contrato somente poderá ser alterado por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.
  3. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
  4. O contratado responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
  5. O contratado deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta que o contratado responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo. Trata-se de previsão legal do art. 76 da Lei nº 13.303/2016, que impõe ao contratado uma obrigação de indenizar de natureza objetiva.

Em termos práticos, a responsabilidade objetiva significa que a empresa contratada deve reparar o prejuízo mesmo que não se demonstre culpa. A condição é que o dano seja diretamente ligado à execução do contrato.

Essa regra reforça a proteção da estatal e de terceiros, incentivando a contratação de seguros, garantias e uma fiscalização mais rigorosa durante a execução contratual.

Art. 76, Lei nº 13.303/2016.

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