Questão FC490734
A Energética S.A., uma sociedade de economia mista, foi criada para gerar e distribuir energia elétrica para o Estado do Paraná. O governo estadual detém 60% das ações com direito
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
A Energética S.A., uma sociedade de economia mista, foi criada para gerar e distribuir energia elétrica para o Estado do Paraná. O governo estadual detém 60% das ações com direito a voto dessa sociedade. Recentemente, a empresa anunciou a construção de nova usina hidrelétrica e decidiu contratar uma empresa privada para a execução da obra. Com base no caso apresentado e na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta.
- Em razão de seu objeto, a Energética S.A. está dispensada legalmente da exigência de realizar licitação para a contratação de empresa privada.
- Se houver inviabilidade de competição, em razão da especialidade do serviço contratado, a Energética S.A. poderá fazer a contratação direta da empresa privada.
- Sendo o Estado o detentor de mais de 50% das ações com direito a voto, a Energética S.A. pode contratar diretamente em emergências e relevância pública.
- A contratação direta, sem licitação, pode ser realizada por sociedades de economia mista para a aquisição de serviços no valor de até R$ 100.000 (cem mil reais).
- Por ser majoritariamente estatal e fornecer serviço público típico do Estado, a Energética S.A. não poderá contratar uma empresa privada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 13.303/2016 prevê que a contratação direta é admitida quando houver inviabilidade de competição, hipótese conhecida como inexigibilidade (ver art. 30).
No caso da construção de uma usina hidrelétrica, a contratação poderá ser justificada pela singularidade técnica, pela existência de fornecedor exclusivo ou pela complexidade que impossibilite a disputa entre competidores, caracterizando a impossibilidade prática de licitar.
Essa contratação exige formalização da motivação técnica e jurídica, demonstração da inviabilidade de competição e avaliação da compatibilidade de preços e das condições contratuais, observando os princípios da administração pública e os controles internos.
Assim, a Energética S.A. pode contratar diretamente quando comprovada a inviabilidade de competição.
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