Questão FC490740
Considere o seguinte caso hipotético: João é proprietário de um imóvel rural e foi notificado pelo Poder Público acerca da necessidade de instituir servidão administrativa em parte
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Considere o seguinte caso hipotético:
João é proprietário de um imóvel rural e foi notificado pelo Poder Público acerca da necessidade de instituir servidão administrativa em parte de sua propriedade para a instalação de torres da rede elétrica. As partes chegaram a um consenso e firmaram acordo administrativo formal por meio de escritura pública devidamente averbada na matrícula do imóvel, constando o valor a ser pago a João a título de indenização e a metragem da área a ser instituída à servidão. Ocorre que, no decorrer das obras, João constatou que as torres e as instalações elétricas ocuparam área maior do que a informada na escritura e pleiteia indenização pela área excedente utilizada. Diante do caso hipotético e o do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- João não terá direito à indenização adicional, tendo em vista que a escritura possui fé pública e o valor pago a título de indenização foi aceito e não foi imposto de forma autoritária, tornando válido o negócio jurídico entabulado.
- Considerando que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, caberá indenização adicional caso o excedente utilizado ultrapasse 20% da área definida no acordo.
- Considerando que a servidão efetivou-se sobre área superior ao que foi acordado, há o dever do Poder Público de indenizar João pela área excedente utilizada, em razão do princípio do justo preço.
- A afetação de área excedente não é suficiente para ensejar indenização, sendo necessário também demonstrar que a área afetada não poderá mais ser utilizada por João para qualquer outro fim.
- A indenização será devida se demonstrado o enriquecimento ilícito do Poder Público quando da lavratura da escritura, tendo em vista que João perderá a propriedade dessas áreas afetadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, havendo efetivação da servidão sobre área maior do que a pactuada, incide o dever do Poder Público de complementar a compensação paga ao proprietário.
O fundamento é o princípio do justo preço: a indenização deve refletir o valor real da restrição imposta ao imóvel. A escritura pública averbada não impede a complementação quando se comprova uso maior da área.
Na prática, João tem direito à diferença indenizatória correspondente à metragem excedente, sem necessidade de provar perda total da utilidade da área. A posição majoritária do STJ confirma a obrigação estatal de ajustar o valor pago para respeitar a justa compensação.
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