Questão FC490742
Na desapropriação de um imóvel, as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes ficam autorizadas a ingressar nas áreas nelas compreendidas, inclusive para re
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Na desapropriação de um imóvel, as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes ficam autorizadas a ingressar nas áreas nelas compreendidas, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, a partir
- da declaração de utilidade pública.
- do pagamento de 50% do valor estimado do imóvel.
- do registro na planta genérica do imóvel objeto como de interesse do ente público.
- da realização dos mapas e memoriais descritivos.
- do pedido de inspeção junto ao registro de imóveis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a autorização para que as autoridades do expropriante ou seus representantes ingressem nas áreas objetivadas ocorre a partir da declaração de utilidade pública. Essa declaração é o ato formal que qualifica o imóvel como necessário ao interesse público e, a partir dela, legitima ações preliminares no local, como inspeções e levantamentos de campo.
Na prática, a declaração confere poder administrativo para penetrar no imóvel, solicitar dados e medir ou vistoriar instalações visando o procedimento expropriatório. Se houver resistência, a administração pode valer-se de meios legais para efetivar a entrada e, caso haja excesso de poder, o particular tem direito à indenização e às medidas judiciais cabíveis.
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