Questão FC490743
Feitos os procedimentos necessários para adentrar um imóvel de interesse público, para realizar inspeções e levantamentos de campo em caso de resistência ao acesso por conta do pro
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Feitos os procedimentos necessários para adentrar um imóvel de interesse público, para realizar inspeções e levantamentos de campo em caso de resistência ao acesso por conta do proprietário, as autoridades administrativas do expropriante
- podem dar um sinal em moeda corrente de adiantamento do valor da desapropriação para adentrar o imóvel de interesse.
- podem se comprometer para que o imóvel seja desapropriado pelo valor que o proprietário achar justo.
- devem, obrigatoriamente, desistir da desapropriação.
- podem acertar um valor com o proprietário para adentrar ao imóvel.
- podem recorrer ao auxílio de força policial para adentrar ao imóvel.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, com a declaração de utilidade pública e cumpridos os procedimentos legais, as autoridades administrativas ficam autorizadas a penetrar no imóvel para inspeções e levantamentos.
O suporte jurídico está no Decreto-Lei nº 3.365/41, que expressamente permite às autoridades, em caso de oposição do proprietário, recorrer ao auxílio de força policial para efetivar o ingresso.
Esse uso da força é condicionado à legalidade dos atos administrativos e às formalidades exigidas; não autoriza abuso de poder.
Se houver excesso ou abuso, o proprietário tem direito à indenização por perdas e danos e às medidas penais cabíveis, garantindo proteção contra arbitrariedades.
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