Questão FC490745
Quando na desapropriação parcial de um imóvel a parte restante do bem expropriado se tornou inútil ou de difícil utilização, o proprietário pode exigir que se inclua na desapropria
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quando na desapropriação parcial de um imóvel a parte restante do bem expropriado se tornou inútil ou de difícil utilização, o proprietário pode exigir que se inclua na desapropriação a parte restante. O proprietário é assim assistido por conta do
- direito de totalidade.
- direito de extensão.
- direito global de desapropriação.
- direito integral de desapropriação.
- direito de escolha da parte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Direito de extensão é a faculdade do proprietário de exigir que a desapropriação parcial seja convertida em desapropriação total quando a parte remanescente do imóvel se torna inútil ou de difícil utilização em razão da intervenção estatal.
Aplica‑se quando a segmentação do bem compromete a utilização, o acesso ou a valoração econômica da porção que resta, de modo que a indenização parcial não repõe efetivamente a integralidade do direito de propriedade.
O efeito prático é a inclusão da parte remanescente no procedimento expropriatório, com pagamento de indenização relativa à totalidade do imóvel, evitando prejuízo desproporcional ao expropriado.
Incumbe ao proprietário demonstrar a inutilidade ou inviabilidade de uso da remanescência, circunstância apreciada mediante prova técnica e valoração econômica.
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