Questão FC490747
Em matéria de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, observa-se que a função social da propriedade pugnada pela ordem constitucional brasileira imprime à atuação da Adm
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em matéria de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, observa-se que a função social da propriedade pugnada pela ordem constitucional brasileira imprime à atuação da Administração Pública prerrogativas extraordinárias, próprias do regime jurídico administrativo. Assim, por vezes, a própria aquisição de bens públicos se articula com tal intervenção. Nesse contexto, insere-se o caso de um Prefeito Municipal que, verificando a existência de um imóvel abandonado, por meio de decreto, declarou tal imóvel de necessidade pública para fins de desapropriação, o que finalmente levou à instalação de uma escola no imóvel. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
- O ato administrativo praticado pelo Prefeito Municipal conta com vício quanto à forma, uma vez que deveria ser praticado por meio de lei ordinária precedida de indenização prévia, justa e em dinheiro.
- No caso narrado, considerando que a escola é voltada para o interesse da coletividade, pode-se afirmar que, após a instalação e efetivo uso do bem público, este pode ser caracterizado como tacitamente afetado e de uso especial.
- Após a concretização da desapropriação, o imóvel se tornou bem público dominical, já que o seu domínio é do Município que procedeu com a desapropriação.
- O ato administrativo em comento deveria ser precedido de aval da Câmara dos Vereadores, que deveria emitir parecer a respeito da possibilidade jurídica da desapropriação em autorização legislativa específica.
- Conforme o caso narrado, caracteriza-se desapropriação por interesse social, tendo em vista o papel das escolas públicas na preservação da segurança alimentar de seus alunos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, ao ser ocupado para funcionamento de escola pública, o imóvel passa a ter sua destinação orientada pelo interesse coletivo, caracterizando-se como afetado ao serviço público.
A afetação pode ocorrer de forma expressa ou tácita. É tácita quando a Administração, sem ato formal anunciando a finalidade, concretiza a destinação por meio da instalação e do uso efetivo do bem. No caso, a montagem da escola e seu funcionamento demonstram essa vontade prática.
Além disso, por destinar-se à prestação de serviço público, o bem integra a categoria de uso especial, própria de imóveis afetados a repartições e serviços públicos, como escolas e hospitais. Essa qualificação impede a livre alienação enquanto persistir a afetação.
Logo, o imóvel é tacitamente afetado e classificado como de uso especial após sua efetiva utilização como escola.
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