Questão FC490748
Toda desapropriação deve ser precedida de um ato que indique o bem a ser desapropriado e especifique sua destinação pública ou de interesse social. Esse ato é o(a)
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Toda desapropriação deve ser precedida de um ato que indique o bem a ser desapropriado e especifique sua destinação pública ou de interesse social. Esse ato é o(a)
- declaração de uso efetivo.
- declaração expropriatória regular.
- ato expropriatório indireto.
- declaração de interesse de ocupação.
- declaração expropriatória iminente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Declaração expropriatória regular é o ato administrativo que antecede a desapropriação e que indica com precisão o bem a ser retirado do particular e especifica sua destinação pública ou de interesse social.
Tem função formal e material: delimita o objeto da expropriação, fundamenta a necessidade pública ou social e possibilita a correta avaliação do bem para fins de indenização.
Trata‑se de requisito prévio e essencial à validade do procedimento expropriatório. Sem essa declaração não há base administrativa que legitime o confisco e a consecução da finalidade estatal.
Garantindo publicidade e clareza, a declaração protege o proprietário, viabiliza o devido processo e permite eventual impugnação ou defesa.
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