Questão FC490749
A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem- estar social. Nesse caso, o expropriante, a
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem- estar social. Nesse caso, o expropriante, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado, tem o prazo de
- 1 (um) ano.
- 2 (dois) anos.
- 4 (quatro) anos.
- 8 (oito) anos.
- 10 (dez) anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
2 (dois) anos.
Conforme o art. 3º da Lei nº 4.132/62, esse é o prazo que o expropriante possui a partir da decretação da desapropriação por interesse social.
Significa que, dentro desse período, deve-se efetivar a desapropriação e iniciar as providências para o aproveitamento do bem expropriado.
Por iniciar as providências entende‑se praticar atos concretos voltados à destinação social do imóvel, como medidas de regularização, infraestrutura ou obras necessárias à ocupação prevista.
O prazo visa garantir a efetividade da medida social, evitando que o imóvel permaneça sem utilização adequada e sem atender ao fim público que motivou a desapropriação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em