Questão FC490750
A propriedade não representa na contemporaneidade o direito absoluto que se consolidou no Estado Moderno. Assim, relativizações do direito da propriedade em decorrência dos efeitos
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
A propriedade não representa na contemporaneidade o direito absoluto que se consolidou no Estado Moderno. Assim, relativizações do direito da propriedade em decorrência dos efeitos de sua função social são latentes na sociedade contemporânea. Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa INCORRETA.
- Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
- É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou edificação compulsórios.
- São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
- A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Código de Obras e Posturas municipais.
- São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque a Constituição e o Estatuto da Cidade fixam critério diferente: a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências expressas no plano diretor, não apenas às normas do Código de Obras e Posturas.
O Art. 182 da Constituição estabelece que a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade depende das diretrizes previstas no plano diretor para municípios com mais de determinada população. O plano diretor é instrumento de política urbana que define uso do solo, zoneamento e diretrizes estratégicas.
O Código de Obras e Posturas disciplina aspectos técnicos de edificação e posturas municipais, mas não substitui o caráter normativo e estratégico do plano diretor para comprovar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
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