Questão FC490751
Assinale a alternativa correta tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os preceitos de Direito Administrativo.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa correta tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os preceitos de Direito Administrativo.
- Consiste em monopólio dos entes federados, dentre outras hipóteses, a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
- O ente desapropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, ainda que o período de ocorrência dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.
- A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do Poder Público autor do tombamento.
- É possível a desistência da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem que ele tenha sido alterado de forma substancial.
- Na fase executória da desapropriação, o Poder Público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a jurisprudência do STJ (Recurso Especial nº 402482/RJ), a Administração pode desistir da desapropriação mesmo após o trânsito em julgado, desde que observadas duas condições essenciais.
Primeiro, não pode haver o pagamento integral do preço, pois a quitação completa consolida a aquisição e impede a reversão da propriedade ao expropriado.
Segundo, o imóvel deve poder ser devolvido sem que tenha sofrido alteração substancial que inviabilize sua restituição nas condições anteriores. Se houve modificação irreversível, a desistência torna-se impossível.
Por fim, cabe ao expropriado o ônus da prova quanto à existência de fato que impeça a desistência, como o pagamento integral ou a impossibilidade de restauração do imóvel.
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