Questão FC490752
Acerca dos aspectos atinentes a bens públicos e modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Acerca dos aspectos atinentes a bens públicos e modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
- Os bens públicos não podem ser desapropriados.
- Segundo entendimento do STF, é possível a um determinado Estado da federação realizar tombamento de bem da União.
- A requisição administrativa é modalidade de direito real da Administração Pública que permite a intervenção relativa a bens móveis e imóveis.
- A tredestinação de determinado bem desapropriado pelo Poder Público não é admitida pelo ordenamento jurídico.
- A jurisprudência do STF não admite a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade de bem expropriado, após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida na ação desapropriatória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Segundo entendimento do STF, um Estado da federação pode realizar o tombamento de bem pertencente à União, por se tratar de medida de proteção do patrimônio cultural que integra competência concorrente.
O tombamento é ato de proteção e não transfere a domínio; incide sobre o uso e a preservação do bem. A Corte reconheceu essa possibilidade na ACO 1208, considerando a natureza protetiva da intervenção e a compatibilidade com normas federais e estaduais.
O procedimento pode ter caráter provisório e declaratório, cabendo atos posteriores para tornar efetivos os efeitos administrativos, respeitado o devido processo e a notificação do proprietário.
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