Questão FC490753
Em relação à intervenção do Estado na propriedade, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta. 1. Limitação administrativa. 2. Servidão administrativa. 3
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em relação à intervenção do Estado na propriedade, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Limitação administrativa.
2. Servidão administrativa.
3. Requisição administrativa.
4. Ocupação temporária.
( ) Modalidade de intervenção restritiva na propriedade privada que visa solucionar situações de iminente perigo, mediante a utilização de bens privados pelo ente estatal, enquanto durar a situação de risco.
( ) Intervenção por meio da qual o ente público utiliza um determinado bem privado por prazo determinado, para satisfazer necessidades de interesse público.
( ) Determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, com o objetivo de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
( ) Direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
- 1 4 3 2.
- 3 4 1 2.
- 3 4 2 1.
- 4 3 1 2.
- 4 3 2 1.
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Gabarito
B
Comentário do professor
3 - Requisição administrativa: instituto que autoriza o Poder Público a utilizar bens ou serviços privados diante de situação de iminente perigo público, por tempo necessário. Há garantia de indenização posterior se houver dano. Fundamento constitucional em norma que admite o uso emergencial da propriedade particular.
4 - Ocupação temporária: uso transitório de bem privado por prazo determinado para atender necessidade de interesse público em condições normais, podendo ser remunerado ou gratuito. Não exige quadro de emergência.
1 - Limitações administrativas: medidas de caráter geral e normativo que impõem obrigações a proprietários indeterminados, condicionando o uso da propriedade à sua função social; caracterizam-se por atos normativos abstratos.
2 - Servidão administrativa: direito real público que autoriza o Estado a utilizar parte de imóvel alheio para execução de obras ou serviços de interesse coletivo, constituindo encargos sobre a propriedade.
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