Questão FC490755
Com base na Lei Federal no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. As informações ou documentos que versem sobre condutas que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Com base na Lei Federal no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos ___________ praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
- procedimentos
- direitos humanos
- princípios administrativos
- regimentos militares
- poderes constituídos
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) garante transparência e regula o acesso à informação no âmbito público. O dispositivo aplicável é o Art. 21, parágrafo único.
Esse dispositivo determina que informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Na prática, isso significa que relatos, provas e documentos relacionados a abusos, tortura, execução extrajudicial, desaparecimento forçado e outras violações de direitos humanos devem ser tornados públicos, assegurando transparência, responsabilização e proteção das vítimas.
Portanto, a expressão que completa a lacuna é direitos humanos, refletindo a prioridade da lei pela publicidade nesses casos.
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